Termos de Uso da Plataforma CVESCTI

👉🏿 Contas pessoais e funcionalidades de autoavaliação, gratuitas para sempre.

👉🏿 Termos para gestão institucional das funcionalidades avançadas (ex: aferição das evidências, customização dos parâmetros, relatórios completos, etc), disponíveis aqui e em contrato específico.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma “CVESCTI”, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com estes termos, não está autorizado a utilizar a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Plataforma CVESCTI (Curriculum Vitae para o Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação) é uma solução personalizada de automatização do processo de avaliação de desempenho de docentes e investigadores científicos. Desenvolvida especificamente para atender às necessidades de Instituições de Ensino Superior nacionais, a Plataforma respeita as directrizes estabelecidas pelo Decreto Presidencial 121/20, de 27 de Abril, que aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do Docente do Subsistema do Ensino Superior.

A Plataforma permite:

• O cadastro de docentes e investigadores científicos.
• A adição de evidências de atividades acadêmicas e científicas (como livros escritos, artigos publicados, cargos de chefia, entre outros).
• A vinculação de usuários por parte de instituições de ensino/investigação.
• A definição de júris de avaliação e o acompanhamento do status das avaliações.

3. Cadastro e Uso Gratuito

• O cadastro na Plataforma é gratuito para docentes e investigadores que desejam autoavaliar-se ou efetuar o registro das suas evidências de desempenho ao longo do tempo.
• Os usuários podem adicionar evidências de suas atividades acadêmicas e científicas, indicando o endereço ou link dos comprovativos.
• Para a possibilidade de submeter documentos para mostrar as evidências, solicitar a Infonata, Lda, por se tratar de um serviço especial pago, tendo em conta o volume de processamento de dados e uso de memória requeridos.
• O envio de arquivos não é permitido, de momento.

4. Uso Pago por Instituições

• As IES podem adquirir o serviço através de um contrato a ser firmado com a Infonata, Lda.
• As instituições podem cadastrar funcionários, definir júris de avaliação, definir critérios específicos do processo, acompanhar o status das avaliações, beneficiar de uma assistência técnica adaptada, bem como gerar relatórios complexos.
• O pagamento será realizado conforme o plano contratado, e o acesso às funcionalidades completas estará sujeito à confirmação do pagamento.

5. Responsabilidades do Usuário

• O usuário é responsável por todas as informações e evidências fornecidas durante o cadastro e uso da Plataforma.
• As evidências fornecidas devem ser verdadeiras, precisas e estar devidamente comprovadas.
• O usuário concorda em não utilizar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos.

6. Suporte Técnico

O serviço CVESCTI oferece suporte técnico para auxiliar no uso da Plataforma. O suporte está disponível durante o horário comercial, conforme descrito na Plataforma, bem como 24/24, nas plataformas digitais disponíveis no site.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, software e funcionalidades da Plataforma são de propriedade exclusiva da plataforma CVESCTI ou de seus licenciadores. O usuário não tem permissão para copiar, modificar, distribuir ou utilizar qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia por escrito.

8. Limitação de Responsabilidade

A plataforma CVESCTI não se responsabiliza por eventuais erros, inconsistências ou atrasos nas avaliações realizadas pelos júris. A Plataforma não garante a aprovação ou reprovação de qualquer avaliação, pois isso depende exclusivamente do júri designado.

9. Modificações nos Termos

A plataforma CVESCTI reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos usuários por meio de notificação na Plataforma ou por e-mail.

10. Rescisão

A plataforma CVESCTI pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que violar estes Termos de Uso. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando o cancelamento através da Plataforma.

11. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República de Angola e quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais competentes nacionais.

12. Contacto

Para dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contacto com a Infonata, Lda, através do e-mail cvescti@palaanca.ao.